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8 de Dezembro de 2019

Fraude nas Licitações

Anieli Mayara, Estudante de Direito
Publicado por Anieli Mayara
há 4 anos

Sumario: 1-Introdução; 2-Histórico das licitações; 3-Princípios que regem a administração pública; 3.1-Princípio da legalidade; 3.2- Princípio da impessoalidade; 3.3- Princípio da moralidade; 3.4- Princípio da igualdade; 3.5- Princípio da publicidade; 3.6- Princípio da probidade administrativa; 3.7- Princípio da vinculação ao instrumento convocatório; 3.8- Princípio do julgamento objetivo; 4- Modalidades de Licitação; 4.1- Concorrência; 4.2- Tomada de preço; 4.3- Convite; 4.4- Concurso; 4.5-Leilão; 4.6-Pregão; 5- Fraude licitatória; 6- Conclusão

Resumo: Este artigo irá discutir o que como ocorre as fraudes em licitaçãoes publicas, abordando tamebém os principios que regem a mesma.

No nosso ordenamento jurídico, no artigo 37, inciso XXI, toda contratação pública, salvo exceções, tem que passar pelo processo de licitação. A Lei nº 8.666/93, que contém as normas regedoras da licitação, elenca as hipóteses da dispensa ou inexigibilidade de licitação fora dos casos previstos em lei. Assim, visando à proteção da coletividade, o ordenamento jurídico consagrou a licitação como procedimento prévio e obrigatório à prática de contratos administrativos.

Palavras-chave: Admisnistracao Pública. Fraude. Licitação

1- INTRODUÇÃO

Licitação é que o conjunto de procedimentos administrativos (administrativos porque parte da administração pública) para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja, todos os entes federativos. De forma mais simples, podemos dizer que o governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados.

São contratos irregulares de licitações publicas feita a partir por empresas especificas para si auto beneficiá-las. As empresas beneficiadas na maioria das vezes são administradas por familiares de políticos corruptos, criando empresas falsas para beneficiar a real empresa que não executa o objeto da licitação e desvia recursos destinados para o fim que anteriormente havia acordado em contrato licitatório

O principio da licitação significa que essas contratações, ficam sujeitas, como regra, ao procedimento de seleções e propostas mais vantajosas para a administração pública.

2-HISTÓRICO DAS LICITAÇÕES

"A licitação foi introduzida no direito público brasileiro há mais de cento e quarenta anos, pelo Decreto nº 2.926, de 14.05.1862, que regulamentava as arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Após o advento de diversas outras leis que trataram, de forma singela, do assunto, o procedimento licitatório veio, a final, a ser consolidado, no âmbito federal, pelo Decreto nº 4.536, de 28.01.22, que organizou o Código de Contabilidade da União (arts. 49-53).

O Decreto-lei nº 2.300, de 21.11.86, atualizado em 1987, pelos Decretos-lei 2.348 e 2.360, instituiu, pela primeira vez, o Estatuto Jurídico das Licitações e Contratos Administrativos, reunindo normas gerais e especiais relacionadas à matéria.

A Constituição de 1988 representou um notável progresso na institucionalização e democratização da Administração Pública.

À partir de 1988 a licitação recebeu status de princípio constitucional, de observância obrigatória pela Administração Pública direta e indireta de todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Por fim, foi editada a Lei nº. 8.666, de 21 de Junho de 1993, que revogou todos os diplomas legislativos anteriores, modificada pela Lei nº. 9.648, de 27 de Maio de 1998.

Pela primeira vez, no Direito Brasileiro, é a lei que estabelece normas gerais pertinentes às licitações e aos contratos administrativos, não mais o decreto-lei, sendo a lei que fixa o regime jurídico das licitações públicas e dos contratos administrativos. (CRETELLA JR, 1999, p.46).

Assim, a Lei Federal nº. 8.666/93 passou a ser o instrumento essencial da licitação e contrato administrativo, substituindo o Decreto - lei nº. 2.300/86.

3-PRINCÍPIOS QUE REGEM AS LICITAÇÕES PÚBLICAS

Com base no art , caput, da Lei Federal n.º 8.666/1993, podemos identificar como princípios jurídicos que são aplicáveis ás licitações: (i) legalidade; (ii) impessoalidade; (iii) moralidade; (iv) igualdade; (v) publicidade; (vi) probidade administrativa; (vii) vinculação ao instrumento convocatório; e (viii) julgamento objetivo.

Boa parte desses principios se encontra no art. 37 da Constituição Federal. Outros, por sua vez, são normas especificas de processo concorrencial, tal como a licitação.

3.1-PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Impõe a vinculação da licitação de acordo com a prescrição da legal que rege e determina todos seus atos e fases, que estão rigorosamente disciplinadas na Lei 8.666/93. Da mesma forma, os licitantes e a Administração Pública estão vinculados às normas e princípios em vigor. O descumprimento de qualquer formalidade legal anula o procedimento.

Conforme o artigo 41 da Lei 8.666/93, se o edital não estiver em conformidade com a lei, qualquer cidadão brasileiro é parte legítima para impugnar, por irregularidade, desde que protocole o pedido cinco dias antes da abertura dos envelopes

3.2-PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

Esse princípio tem por objetivo limitar as ações do Administrador Público a praticar atos para o seu fim legal, ou seja, nas licitações é basicamente escolher a proposta mais vantajosa para Administração, o impedindo de favorecer determinadas pessoas, ele também é chamado de principio da finalidade administrativa. Conforme afirmado por Hely Lopes Meirelles.

O princípio da impessoalidade, referido na Constituição de 1988 (art. 37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal. (MEIRELLES, Direito administrativo brasileiro, p.82).

Suas decisões devem ser pautadas por critérios objetivos, sem levar em consideração as condições pessoais do licitante ou vantagens por ele oferecida.

3.3-PRINCÍPIO DA MORALIDADE

O princípio da moralidade impõe para a Administração Pública o dever de agir com lealdade, probidade e boa-fé para com o licitante, ou seja, exige da Administração o comportamento não apenas licito, mas também um comportamento moral.

3.4-PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Na Constituição Federal inscrito no seu artigo , veda a distinção de toda e qualquer natureza, onde estabelece a igualdade de todos perante a lei, ou seja, não pode haver de nenhuma distinção entre licitantes, devendo todos serem tratados de forma igual pela administração pública.

Para Helly Lopes “é principio impeditivo da discriminação entre os participantes do certame, quer através a clausula que, no edital ou convite, favoreçam uns em detrimento do outro...” (2014: p.303)

3.5-PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

Todos os procedimentos da licitação devem ser divulgados para o conhecimento de qualquer interessado e, assim, estes terem acesso aos detalhes e informações de todas as fases do processo. Esse princípio assegura a qualquer cidadão brasileiro a possibilidade de fiscalizar a legalidade dos atos.

ÉÉ É razão desse principio que se impõe a abertura dos envelopes da documentação e proposta em público e a publicação oficial das decisões dos órgãos julgadores e do respectivo contrato, ainda que resumidamente (arts. 3º, § 3º, e 43, § 1º)

3.6-PRINCÍPIO DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA

Esse princípio é decorrendo do principio da Moralidade. O administrador público deve atuar com honestidade no exercício da função, deforma lícita, prevista na lei e no edital. Alguns doutrinadores entendem que este princípio esta intimamente ligada ao da moralidade, como uma forma de imoralidade administrativa, o desrespeito a esse dever é caracterizado como improbidade administrava.

3.7-PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

Nos termos do art. 41 da Lei Federal nº 8.666/1993, a administração pública deve cumprir as normas e condições constantes do edital da licitação, “ao qual se acha estritamente vinculante”.

No ato convocatório deve constar todas as normas e critérios aplicáveis a licitação. É por meio dele que o Poder Público atinge os interessados e apresenta o objeto a ser licitado.

3.8-PRINCÍPIO DO JULGAMENTO OBJETIVO

O administrador deve observar critérios objetivos no ato convocatório para o julgamento das propostas. Afasta a possibilidade do julgador utilizar fatores subjetivos ou critérios não previstos no ato convocatório.

Está consagrado de modo expresso, no artigo 45, em cujos termos “o julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.”

4-MODALIDADES DE LICITAÇÃO

A Lei nº 8.666/1996 prevê cinco modalidades de licitação, no seu art. 22 (i) concorrência; (ii) tomada de preços; (iii) convite; (iv) concurso e; (v) leilão.

No entanto, pela Medida Provisória nº 2.026, de 4-5-2000, foi criado o pregão como nova modalidade de licitação.

4.1-CONCORRÊNCIA

Concorrência é a modalidade mais ampla de licitação existente, pois permite a participação de qualquer licitante interessado na realização de obras e serviços e na aquisição de qualquer tipo de produto. Justamente por permitir a participação de qualquer licitante interessado é a modalidade que apresenta exigências mais rígidas para a fase de habilitação.

A concorrência é obrigatória para:

a) Obras e serviços de engenharia de valor superior a um milhão e quinhentos mil reais;

b) Compras e serviços que não sejam de engenharia, de valor superior a seiscentos e cinqüenta mil reais;

c) Compra e alienação de bens imóveis, qualquer que seja seu valor;

d) Concessões de direito real de uso

e) Licitações internacionais, com a ressalva para a tomada de preços e para o convite, na hipótese do § 3º art. 23

f) Alienação de bens imóveis de valor superior ao previsto no art. 23, II, b;

g) Para o registro de preços (art. 15, § 3º, I), ressalva a possibilidade de utilização do pregão, conforme artigos 11 e 12 da Lei nº 10.520/2002.

4.2-TOMADA DE PREÇOS

É a modalidade de licitação realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que preencham os requisitos para o cadastramento ate o terceiro dia anterior á data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação (art. 22, § 2º)

A Lei 8.66/1993 mudou o conceito de tomada de preços, uma vez que, pela legislação anterior, ela se limitava aos licitantes previamente cadastrados; estava ausente a universalidade, já que a licitação era aberta apenas aqueles inscritos no registro cadastral; a lei atual, de certa forma, desnaturou o instituto ao permitir a participação de interessados que apresentem a documentação exigida para o cadastramento ate o terceiro dia anterior a data do recebimento das propostas.

4.3- CONVITE

É a modalidade de licitação entre, no mínimo, três interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados pela unidade administrativa, e da qual podem participar também aqueles que, não sendo convidado, estiverem cadastrados na correspondente especialidade e manifestarem seu interesse com antecedência de 24 horas da apresentação das propostas (art. 22, § 3).

É a única modalidade de licitação que a lei não exige publicação no edital, já que a convocação se faz por escrito, com cinco dias úteis de antecedência, por meio da chamada carta-convite.

4.4-CONCURSO

É modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes do edital. Nesta modalidade não existe a fase competitiva de disputa por preço, pois o valor a ser pago pela Administração já está definido previamente no ato convocatório.

4.5-LEILÃO

É a modalidade de licitação entre quaisquer interessado para a venda de bens moveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 13, a quem possa oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação (art. 22, § 5º).

4.6-PREGÃO

É a modalidade de licitação para de bens e serviços comuns qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão public. O § 1º do art. da Lei nº 10.520/2002 permite que o pregão seja realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia de informação, nos termos de regulamentação especifica. Essa regulamentação consta do Decreto nº 5.450, de 31-5-2005.

5-FAUDE LICITATÓRIA

Segundo o Dicionário Aurélio, fraude significa logro; abuso de confiança; ação praticada de má fé; contrabando, clandestinidade; falsificação, adulteração.

A fraude licitatória é, das espécies de improbidade administrativa, a que causa maiores lesões ao erário (art. 10, da Lei no 8.429/92) e viola todos os princípios constitucionais da Administração Pública.

A corrupção nas licitações acontece quando uma empresa de grande influência veda os olhos para não enxergar os princípios que acabam de ser elencados, e vence em um processo licitatório com a ajuda de algum administrador público com interesse de lucrar financeiramente em cima das obras executadas pelo processo de licitação por essa determinada empresa.

Art. 90. “Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa”.

Dessa maneira, um exemplo a ser citado, dispõe sobre uma determinada empresa que em meio de duas outras falsas, ou seja, que não existem para que manipuladas ofereçam além do valor permitido no mercado por objetos que a administração necessita no certame, exemplificando, a Prefeitura licita uma compra de madeiras para uma obra, a empresa verdadeira estipula preço de mercado, enquanto as outras duas falsas oferecem valor bem acima do mercado, assim sendo desclassificadas do certame.

As duas espécies mais comuns de fraude licitatória são: o superfaturamento (superestimação de valores) e a contratação de serviços fantas­mas.

superestimação quando se cobra sobre preço ilegal. A Administração Pública paga pela obra ou serviço mais do que realmente deveria. Sua ocorrência, no mais das vezes, é demonstrada pela comparação entre o preço pago e os valores correntes no mercado, bem como pela comparação entre os preços cobrados pela contratada em diversas obras ou serviços, na mesma época e sob condições semelhantes.

Serviços fantasmas são aqueles que não realizados, ainda assim aparecem como se tivessem sido efetivados e, nessa circunstância, são pagos. O Poder Público paga por um serviço inexistente ou uma obra não concluída, mercadorias não entregues etc. Em todos esses casos, tanto o contrato como as respectivas despesas são ilegais, porque a obra ou só existe no documento ou já estava pronta, ou foi realizada a expensas e com recursos da própria Administração Pública.

Vale ressaltar que a detectação dos vícios no processo licitatório leva a sua anulação, no § 3º do art. 49 da lei 8.666/1993, pode ser feita a qualquer fase e a qualquer tempo, antes da assinatura do contrato.

A anulação do contrato produz efeitos ex tunc, isto é, retroage ás origens do ato anulado, porque, se este era ilegal, não produziu conseqüências jurídicas validas, nem gerou direito e obrigações entre as partes

6-CONCLUSÃO

De um tempo pra cá o tema abordado vem tomando maior conhecimento por meios de comunicação, um fator crucial para tal problema ser ao menos amenizado.

A identificação de fraudes em licitação exige que seja dada a devida observância à formalização do processo, mediante a análise do edital, dos documentos apresentados pelos concorrentes e de toda a documentação relativa aos procedimentos realizados

Cabe a nós, a população vigiar e participar de forma ativa todos os atos seja eles lícitos e ilícitos e cobrar responsabilidade ao invés de negligenciar. Esta na hora de cobrar dos governantes fiscalização e penas mais severas para aqueles que agem de má-fé corrompendo o país.

Os cidadãos e os licitantes, ao tomarem ciência de irregularidade em processo licitatório, poderão denunciá-la à Administração contratante e, também, aos demais órgãos de controle.

Há de haver programas para aumentar a fiscalização, colocando meios eficazes, exigindo colocar as contas em portais de transparência para mo star o que foi gasto pelo administrador ao longo do seu mandato.

BIBLIOGRAFIA

MIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 37ª edição. São Paulo: Malheiros, 2010.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo (Vigésima Terceira edição). São Paulo: Editora Atlas S/A, 2010.

Princípios Básicos que Regem As Licitações Públicas. Disponível em: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=4234. Acesso em 21 set. 2015

CRETELLA JÚNIOR, José. Curso de Direito Administrativo. 16. Ed. Rev. E atual. Rio de Janeiro: Forense, 1999.

1 Comentário

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Muito bom, esse texto ainda não li 100%, mais pra quem gosta trabalhar na área de licitação, esse e um bom artigo! continuar lendo